1. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
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Prazo: O consumidor tem 14 dias seguidos (calendário) para desistir da compra sem precisar de uma justificativa.
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Contagem: O prazo começa a contar a partir do dia em que o cliente recebe o produto.
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Reembolso: Deve incluir o valor total pago, incluindo os custos de entrega padrão. O reembolso deve ser feito em até 14 dias após a decisão do cliente, embora o vendedor possa reter o pagamento até receber o produto de volta.
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Custos de Devolução: Salvo se indicado o contrário nos seus Termos e Condições, o custo do envio de volta para a loja pode ser por conta do cliente, desde que ele seja informado disso previamente.
2. Garantia de Bens de Consumo
Se o produto apresentar defeito ou não estiver conforme anunciado:
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Prazo de Garantia: Para produtos comprados a partir de 2022, a garantia legal em Portugal é de 3 anos.
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Soluções: O consumidor pode optar pela reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato (dinheiro de volta). No entanto, o vendedor pode recusar a opção escolhida se ela for "impossível" ou envolver custos desproporcionais.
3. Exceções ao Direito de Devolução
Nem tudo pode ser devolvido em 14 dias. As exceções comuns incluem:
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Bens personalizados ou feitos por medida.
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Produtos que se deterioram rapidamente (alimentos).
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Bens selados que não podem ser devolvidos por higiene (roupa interior, auriculares in-ear) se o selo for aberto.
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Conteúdo digital (downloads) após o início do download.